12/03/2009 - Protocolo n. 587/2009

17/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/03/2009 - Recebido

18/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo 19.941

18/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/03/2009 - Recebido

18/03/2009 - Autuado

19/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/3/2009 até 1/4/2009

19/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/03/2009 - Recebido

30/03/2009 - Anexado ao PL nº 16747/2007, conforme RQ 6744/2009

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.