05/03/2009 - Protocolo n. 506/2009

11/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/03/2009 - Recebido

12/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.936

12/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/03/2009 - Recebido

12/03/2009 - Autuado

13/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/3/2009 até 26/3/2009

13/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.