02/03/2009 - Protocolo n. 453/2009

04/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.930

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

05/03/2009 - Autuado

10/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/3/2009 até 23/3/2009

10/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.