17/02/2009 - Protocolo n. 394/2009

02/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.928

03/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/03/2009 - Recebido

03/03/2009 - Autuado

05/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/3/2009 até 18/3/2009

05/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/03/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

24/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

28/01/2011 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito CONTRÁRIO

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/04/2015 - Desarquivado

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

11/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido