24/12/2008 - Protocolo n. 2718/2008

24/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/12/2008 - Recebido

24/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.881

29/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2008 - Recebido

29/12/2008 - Autuado

07/01/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/1/2009 até 20/1/2009

07/01/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/01/2009 - Recebido

13/01/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/01/2009 - Encaminhado à Plenário

13/01/2009 - Recebido

13/01/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Isaac Cunha com emenda de Relator.

13/01/2009 - Aprovado(a) em discussão única

13/01/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/01/2009 - Recebido

13/01/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/01/2009 - Recebido

29/01/2009 - Sancionada a Lei nº 11.366/09, publ. no D.O. de 30/01/2009.

09/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.