19/12/2008 - Protocolo n. 2674/2008

19/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2008 - Recebido

21/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.879

22/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/12/2008 - Recebido

22/12/2008 - Autuado

23/12/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/12/2008 até 13/1/2009

24/12/2008 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

07/01/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/1/2009 até 19/1/2009

07/01/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/01/2009 - Recebido

28/01/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2009 - Encaminhado à Plenário

28/01/2009 - Recebido

28/01/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Leur Lomanto em forma de Substitutivo.

29/01/2009 - Aprovado(a) em discussão única

29/01/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/01/2009 - Recebido

03/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Sancionada a Lei nº 11.378/09, publ. no D.O. de 19/02/2009

09/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Arquivado.