15/12/2008 - Protocolo n. 2620/2008

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

19/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.877

19/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2008 - Recebido

19/12/2008 - Autuado

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/08/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral