24/11/2008 - Protocolo n. 2413/2008

24/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.857

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Autuado

26/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2008 até 10/12/2008

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/11/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

20/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

10/11/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

11/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2009 - Recebido

11/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/11/2009 - Recebido

16/11/2009 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

16/11/2009 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes em forma de substitutivo com emenda de Relator

29/12/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2009 - Encaminhado à  Seção de Expediente

30/12/2009 - Recebido

12/01/2010 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2010 - Recebido

01/02/2010 - Sancionada a Lei nº 11.641/2010, publ. no D.O. de 03/02/2010

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral