07/11/2008 - Protocolo n. 2261/2008

10/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/11/2008 - Recebido

11/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.845

11/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/11/2008 - Recebido

11/11/2008 - Autuado

13/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2008 até 26/11/2008

13/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

24/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/01/2011 - Recebido

24/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/04/2011 - Desarquivado

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

20/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

06/12/2011 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.724

07/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Distribuido ao Deputado Gildásio Penedo para redação do Voto Vencido

04/02/2013 - Devolvido sem Voto Vencido

05/03/2013 - Redistribuido ao Dep. Bira Corôa para formulação Redação do Vencido

23/12/2014 - Devolvido sem a redeção do vencido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

23/04/2015 - Desarquivado

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

08/03/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

21/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido