23/10/2008 - Protocolo n. 2174/2008

29/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/10/2008 - Recebido

30/10/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.835

30/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/10/2008 - Recebido

30/10/2008 - Autuado

04/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/11/2008 até 17/11/2008

04/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/11/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

16/11/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à 

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.