13/10/2008 - Protocolo n. 2068/2008

15/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/10/2008 - Recebido

16/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.824

16/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2008 - Recebido

16/10/2008 - Autuado

20/10/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2008 até 3/11/2008

21/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/10/2008 - Recebido

25/11/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/11/2008 - Encaminhado à Plenário

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/11/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

25/11/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/11/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/11/2008 - Recebido

18/12/2008 - Promulgada a Lei nº 11.272

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

19/12/2008 - Publicada a Lei no Diário do Legislativo nº 19.877

23/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2008 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Arquivado.