30/09/2008 - Protocolo n. 2018/2008

30/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/09/2008 - Recebido

01/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.811

11/10/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.820 (Na íntegra)

13/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/10/2008 - Recebido

13/10/2008 - Autuado

15/10/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2008 até 5/11/2008

15/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2008 - Recebido

05/11/2008 - Prorrogação do prazo para apresentação de emendas até 01/12/2008.

08/12/2008 - Encaminhado à Comissão Conjunta

08/12/2008 - Recebido

08/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

12/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmera FAVORÁVEL

17/12/2008 - Aguardando Reunião da Comissão Conjunta

23/12/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Encaminhado à Plenário

23/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera, em forma de substitutivo.

23/12/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/12/2008 - Recebido

29/12/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2008 - Recebido

30/12/2008 - Sancionada a Lei nº 11.354/08, publ. no D.O. de 31/12/2008

09/01/2009 - Republicada a Lei no Diário Oficial.

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.