07/08/2008 - Protocolo n. 1652/2008

07/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/08/2008 - Recebido

08/08/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.765

08/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/08/2008 - Recebido

08/08/2008 - Autuado

12/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/8/2008 até 25/8/2008

12/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

03/06/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/06/2009 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

04/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2009 - Recebido

04/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2009 - Recebido

08/06/2009 - Incluído na Ordem do Dia

08/06/2009 - Em Discussão Única e Votação

08/06/2009 - Encaminhado à Plenário

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luiz de Deus com, emenda de Relator

16/06/2009 - Aprovado(a) em discussão única

30/06/2009 - Apresentado substitutivo conforme acordo de lideranças.

30/06/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/06/2009 - Recebido

30/06/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/07/2009 - Recebido

10/07/2009 - Sancionada a Lei nº 11.483/2009, publ. no D.O. de 11/07/2009

12/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral