04/06/2008 - Protocolo n. 1209/2008

18/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/06/2008 - Recebido

19/06/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.725

19/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/06/2008 - Recebido

19/06/2008 - Autuado

25/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/6/2008 até 9/7/2008

04/08/2008 - Pauta prorrogada em função do recesso legislativo.

05/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/8/2008 até 12/8/2008

07/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

28/04/2010 - Parecer do(a) Dep. Virginia Hagge CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.