30/05/2008 - Protocolo n. 1149/2008

30/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/05/2008 - Recebido

01/06/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.710

02/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2008 - Recebido

02/06/2008 - Autuado

03/06/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/6/2008 até 16/6/2008

03/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/06/2008 - Encaminhado à Plenário

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2008 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes

03/06/2008 - Aprovado(a) em discussão única

03/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

03/06/2008 - Recebido

06/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2008 - Recebido

06/06/2008 - Sancionada a Lei nº 11.051/08, publ. no D.O. de 10/06/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.