15/05/2008 - Protocolo n. 1013/2008

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.703

21/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Autuado

27/05/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/5/2008 até 9/6/2008

27/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/05/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.