15/05/2008 - Protocolo n. 1008/2008

20/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.703

21/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Autuado

27/05/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/5/2008 até 9/6/2008

27/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/05/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

24/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

28/01/2011 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito CONTRÁRIO

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

24/09/2013 - Anexou-se o Projeto nº 19.494/11, con. req. 7983/13.

25/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

23/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.