12/05/2008 - Protocolo n. 962/2008

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.699

16/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2008 - Recebido

16/05/2008 - Autuado

20/05/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/5/2008 até 4/6/2008

20/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/05/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

24/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/01/2011 - Recebido

24/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/04/2011 - Desarquivado

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

22/09/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

23/04/2015 - Desarquivado

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

25/11/2015 - Devolvido sem Parecer

27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

27/07/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

13/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido