07/05/2008 - Protocolo n. 921/2008

08/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/05/2008 - Recebido

09/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.693

09/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/05/2008 - Recebido

09/05/2008 - Autuado

12/05/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/5/2008 até 27/5/2008

12/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/05/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

30/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus FAVORÁVEL.Vista aos deputados Gildásio Penedo e Álvaro Gomes. Devolvido pedido de vista em 15/09/2009

15/09/2009 - Devolvido Pedido de vista Dep. Álvaro Gomes

30/03/2010 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

30/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2010 - Recebido

31/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei nº 17.238 no Diário Oficial nº 20.235

31/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/04/2010 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

30/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

16/04/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Reis

12/08/2013 - Devolvido sem Voto em Separado

27/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2013 - Recebido

18/09/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.