10/04/2008 - Protocolo n. 694/2008

11/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2008 - Recebido

13/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.675

14/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Autuado

15/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/4/2008 até 29/4/2008

15/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.