09/04/2008 - Protocolo n. 675/2008

10/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.673

11/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Autuado

14/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/4/2008 até 28/4/2008

14/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Reinaldo Braga

09/06/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.