02/04/2008 - Protocolo n. 582/2008

07/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.670

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Autuado

11/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/4/2008 até 25/4/2008

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

21/05/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

29/09/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) dep. Gildásio Penedo

16/03/2010 - Devolvido pedido de vista

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.