01/04/2008 - Protocolo n. 558/2008

02/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Autuado

04/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/4/2008 até 17/4/2008

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

05/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito CONTRÁRIO

13/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

09/08/2012 - Anexou-se o Projeto nº 19.867/12, conf. req. 7.718/12.

23/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 14.639/05, conf. req. 7959/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.