26/03/2008 - Protocolo n. 512/2008

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/04/2008 - Recebido

02/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.665

02/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2008 - Recebido

02/04/2008 - Autuado

03/04/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/4/2008 até 16/4/2008

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Anexado ao PL nº 13.928,conforme Req. 6444/2008

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

20/09/2011 - Anexado ao Projeto nº 13928/04, conf. req. 7507/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

31/01/2019 - Desanexado do Processo nº 13.928/04

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

17/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

18/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.173.

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

28/06/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à 

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

13/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

26/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão FAVORÁVEL

26/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.628.

27/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

27/04/2023 - Recebido

23/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Penalva

19/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Penalva FAVORÁVEL

19/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2023 - Recebido

19/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2023 - Recebido

20/09/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Infraestrutura no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.727.

20/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2023 - Recebido