25/03/2008 - Protocolo n. 488/2008

25/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.659

26/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

26/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/3/2008 até 27/3/2008 às 19:24 h.

27/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/03/2008 - Recebido

31/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2008 - Recebido

01/04/2008 - Incluído na Ordem do Dia

01/04/2008 - Em Discussão Única e Votação

01/04/2008 - Encaminhado à Plenário

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera, em forma de substitutivo com emenda de Relator

01/04/2008 - Aprovado(a) em discussão única

01/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

02/04/2008 - Recebido

02/04/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Sancionada a Lei nº 10.962, publ. no D.O. de 17/04/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.