14/03/2008 - Protocolo n. 372/2008

18/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/03/2008 - Recebido

19/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.655

19/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2008 - Recebido

19/03/2008 - Autuado

24/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/3/2008 até 4/4/2008

24/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

05/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.