12/03/2008 - Protocolo n. 353/2008

14/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2008 - Recebido

16/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 16.953

17/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2008 - Recebido

17/03/2008 - Autuado

18/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/3/2008 até 2/4/2008

18/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

23/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

09/04/2013 - Anexou-se o PL-20.202/2013, do Dep. Bruno Reis, conf. RQ-7.864/2013.

17/04/2013 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

28/01/2014 - Proposição PREJUDICADA, de acordo com o art. 192 do R.I. (Aprovação PL-20.202/13 em anexo)

13/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2014 - Recebido

13/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2014 - Recebido

18/08/2014 - Arquive-se, conforme art. 192 do Regimento Interno.

18/08/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/08/2014 - Recebido

18/08/2014 - Arquivado.