12/03/2008 - Protocolo n. 351/2008

14/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2008 - Recebido

16/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 16.953

17/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2008 - Recebido

17/03/2008 - Autuado

18/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/3/2008 até 2/4/2008

18/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

22/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.