14/02/2008 - Protocolo n. 23/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.632

21/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Autuado

26/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/2/2008 até 10/3/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/02/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

25/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

12/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.286

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.