14/02/2008 - Protocolo n. 4/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.632

21/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2008 - Recebido

21/02/2008 - Autuado

26/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/2/2008 até 10/3/2008

26/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/02/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2011 até 1/7/2011

01/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/07/2011 - Recebido

01/07/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/07/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.