17/12/2007 - Protocolo n. 4612/2007

19/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.631

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

20/02/2008 - Autuado

21/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/2/2008 até 5/3/2008

21/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

20/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Ronaldo Carletto FAVORÁVEL

10/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2008 - Recebido

11/06/2008 - Publicado o parecer da Com. de Constituição e Justiça no Diário Oficial n. 19.718

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/06/2008 - Recebido

01/07/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

11/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

13/07/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

18/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

05/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2019 - Recebido

13/11/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.783

13/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2019 - Recebido

25/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2019 - Recebido

26/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

26/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023

07/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

09/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

28/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2025 - Recebido

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198.

03/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo