12/12/2007 - Protocolo n. 4604/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.580

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Autuado

17/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2007 até 3/1/2008

17/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/12/2007 - Recebido

10/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento pelas comissões conjuntas

10/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento FAVORÁVEL pelas comissões conjuntas

10/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/03/2008 - Recebido

24/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2008 - Recebido

24/03/2008 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

26/03/2008 - Incluído na Ordem do Dia

26/03/2008 - Em Discussão Única e Votação

26/03/2008 - Encaminhado à Plenário

26/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

26/03/2008 - Aprovado(a) em discussão única

26/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/03/2008 - Recebido

27/03/2008 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

31/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2008 - Recebido

11/04/2008 - Sancionada a Lei nº 10.961/2008, publ. no D.O. de 12/04/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.