12/12/2007 - Protocolo n. 4602/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.580

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Autuado

17/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2007 até 3/1/2008

17/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/12/2007 - Recebido

14/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2008 - Recebido

14/03/2008 - Distribuido a Relatora Dep. Vírginia Hagge pelas comissões conjuntas

14/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Vírginia Hagge FAVORÁVEL pelas comissões conjuntas

14/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/03/2008 - Recebido

17/03/2008 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

28/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/03/2008 - Recebido

28/03/2008 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

31/03/2008 - Incluído na Ordem do Dia

31/03/2008 - Em 1ª Discussão e Votação

31/03/2008 - Encaminhado à Plenário

31/03/2008 - Recebido

08/04/2008 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

16/04/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Virginia Hagge, em forma de substitutivo.

16/04/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/04/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

07/05/2008 - Sancionada a Lei nº 11.041/08, publ. no D.O. de 08/05/2008

06/06/2008 - Republicada a Lei nº 11.041/08 no Diário Oficial

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.