12/12/2007 - Protocolo n. 4516/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2007 - Recebido

20/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.586

20/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2008 - Recebido

19/02/2008 - Autuado

20/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/2/2008 até 4/3/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

29/07/2010 - Parecer do(a) Dep. Gildásio Penedo Filho FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

01/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

16/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL com emenda(s)

28/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.937

29/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2012 - Recebido

29/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

29/08/2012 - Recebido

04/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

05/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

07/03/2013 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Pastor Sargento Isidório

28/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Pastor Sargento Isidório FAVORÁVEL

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

27/06/2013 - Recebido

08/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

20/01/2014 - Devolvido sem Parecer

11/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

03/04/2014 - Anexou-se o Projeto nº 19.381/11, conf. req. 8140/14.

09/04/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

18/12/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.