11/12/2007 - Protocolo n. 4512/2007

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.579

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Autuado

17/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2007 até 3/1/2008

17/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/12/2007 - Recebido

10/03/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes pelas comissões conjuntas

10/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL pelas comissões conjuntas

10/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/03/2008 - Recebido

24/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2008 - Recebido

24/03/2008 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

26/03/2008 - Incluído na Ordem do Dia

26/03/2008 - Em 1ª Discussão e Votação

26/03/2008 - Encaminhado à Plenário

26/03/2008 - Recebido

26/03/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

26/03/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/03/2008 - Recebido

28/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/3/2008 até 3/4/2008

28/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/03/2008 - Recebido

04/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Em 2ª Discussão e Votação

07/04/2008 - Encaminhado à Plenário

07/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/04/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Sancionada a Lei nº 10.966/08, publ. no D. O. de 24/04/2008

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.