07/12/2007 - Protocolo n. 4462/2007

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.579

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Autuado

17/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2007 até 3/1/2008

17/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/12/2007 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

27/04/2010 - Redistribuído ao Dep. Arthur Maia

13/12/2010 - Parecer do Dep. Arthur Maia FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.