07/12/2007 - Protocolo n. 4457/2007

10/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.578

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Autuado

11/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/12/2007 - Encaminhado à Plenário

11/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

11/12/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/12/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

11/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2007 - Promulgada a Lei nº 10.949/2007

21/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/12/2007 - Recebido

23/12/2007 - Publicada a Lei nº 10.949 no Diário do Legislativo nº 19.589

20/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/02/2008 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.