04/12/2007 - Protocolo n. 4409/2007

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/12/2007 - Recebido

07/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.575

07/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2007 - Recebido

07/12/2007 - Autuado

11/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2007 até 26/12/2007

11/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/12/2007 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

28/12/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.