29/11/2007 - Protocolo n. 4363/2007

03/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Autuado

05/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/12/2007 até 18/12/2007

05/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/12/2007 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

05/05/2011 - Desarquivado

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

17/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2011 - Recebido

17/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

24/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

29/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.863

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

21/05/2015 - Desarquivado

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/05/2015 até 10/06/2015

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade