21/11/2007 - Protocolo n. 4279/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/11/2007 - Recebido

23/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.563

23/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/11/2007 - Recebido

23/11/2007 - Autuado

27/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2007 até 10/12/2007

27/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/11/2007 - Encaminhado à Plenário

27/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/11/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

27/11/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/11/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/12/2007 - Promulgada a Lei nº 10.906/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a Lei 10.906 no Diário Oficial n. 19.580

14/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2007 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.