20/11/2007 - Protocolo n. 4264/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.561

21/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Autuado

22/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2007 até 5/12/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

06/12/2007 - Anexado ao PL 14201/04 (Dep. Álvaro Gomes)

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Anexado ao Projeto nº 14.201/04 conf. req. nº7411/11.

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.