20/11/2007 - Protocolo n. 4263/2007

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.561

21/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Autuado

22/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/11/2007 até 5/12/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

06/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

16/08/2011 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis para formulação do Voto Vencido

28/11/2012 - Devolvido Voto Vencido Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

07/05/2013 - Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça - leitura

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Ubaldino

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

14/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2015 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.