09/11/2007 - Protocolo n. 4193/2007

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.558

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Autuado

19/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/11/2007 até 30/11/2007

19/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Devolvido sem Parecer

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.