01/11/2007 - Protocolo n. 4141/2007

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Autuado

08/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/11/07 até 22/11/07

08/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

26/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.