25/10/2007 - Protocolo n. 4076/2007

30/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.548

31/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Autuado

07/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 7/11/2007 até 21/11/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

17/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

19/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.