23/10/2007 - Protocolo n. 4039/2007

26/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/10/2007 - Recebido

28/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.546

29/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/10/2007 - Recebido

29/10/2007 - Autuado

30/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/10/2007 até 13/11/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

09/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

09/12/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

17/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.