01/10/2007 - Protocolo n. 3768/2007

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Autuado

04/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/10/2007 até 18/10/2007

04/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.