01/10/2007 - Protocolo n. 3765/2007

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Autuado

04/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/10/2007 até 18/10/2007

04/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

27/04/2010 - Redistribuído ao Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

10/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

14/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

18/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

27/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2013 - Recebido

18/09/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.