01/10/2007 - Protocolo n. 3762/2007

01/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.525

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Autuado

03/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/10/2007 até 17/10/2007

03/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Leur Lomanto Júnior pelas comissões conjuntas

26/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Leur Lomanto Júnior FAVORÁVEL pelas comissões conjuntas

29/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/10/2007 - Recebido

29/10/2007 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

30/10/2007 - Em reunião da Comissão conjunta APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.548

31/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2007 - Recebido

05/11/2007 - Incluído na Ordem do Dia

05/11/2007 - Em Discussão Única e Votação

05/11/2007 - Encaminhado à Plenário

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Aprovado(a) em discussão única

07/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2007 - Recebido

27/11/2007 - Sancionada a Lei nº 10.847, publicada no DO em 28/11/07

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.