18/09/2007 - Protocolo n. 3519/2007

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.514

19/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Autuado

20/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/9/2007 até 3/10/2007

20/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica pelas Comissões Conjuntas

05/10/2007 - Parecer Favorável pela Comissão Conjunta

05/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/10/2007 - Em Reunião da Comissão Conjunta aprovado o parecer por unanimidade

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/10/2007 - Recebido

10/10/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.532

10/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/10/2007 - Recebido

15/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia

15/10/2007 - Em Discussão e Votação em Primeiro Turno

15/10/2007 - Encaminhado à Plenário

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/10/2007 - Aprovado(a) em discussão única

24/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

31/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2007 - Recebido

12/11/2007 - Sancionada a Lei nº 10.704, publicada no DO em 13/11/07

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.